PROADI

Para contribuir com o aperfeiçoamento do SUS, o Ministério da Saúde lançou em 2008, o PROADI-SUS, um programa em que instituições hospitalares passaram a desenvolver projetos utilizando suas competências para qualificar e desenvolver o sistema em todo o país, sem nenhum fim lucrativo. A Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições sociais, atribuindo o termo “excelência” para as instituições que participam dos benefícios de isenção.

O PROADI é uma forma alternativa de os hospitais fazerem jus à Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS), através da realização de projetos de pesquisa, educação, avaliação e tecnologias, gestão e assistência personalizadas voltadas ao fortalecimento e qualificação do SUS.

No modelo tradicional de atendimento do SUS, os hospitais não recolhem determinados tributos, por serem imunes em sua natureza, e, em contrapartida, realizam atendimento recebendo recursos públicos pelos serviços prestados. No modelo PROADI-SUS, os hospitais participantes desembolsam os valores correspondentes aos tributos – mesmo que imunes – e o aplicam em projetos de interesse do SUS. De 2009 a 2017, os hospitais de excelência investiram cerca de R$ 4,6 bilhões no SUS, valor que nunca existiria no modelo tradicional.

De acordo com o artigo 11 da Lei nº 12.101, para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde poderá realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, celebrando ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, em qualquer das áreas de interesse do SUS.

Atualmente cinco hospitais obtiveram o reconhecimento como hospital de excelência (HE), sendo quatro da cidade de São Paulo: Hospital Alemão Oswaldo Cruz (HAOC); Hospital do Coração (HCor); Hospital Israelita Albert Einstein (HIAE); Hospital Sírio Libanês (HSL), e Hospital Moinhos de Vento (HMV), localizado em Porto Alegre.

Essa lei estabelece, como critério alternativo para as instituições filantrópicas habilitadas como de excelência, a possibilidade de substituição da obrigatoriedade de 60% da sua atividade assistencial prestada ao SUS e remunerada segundo a tabela do SUS, pela opção de se integrar ao PROADI-SUS, apresentando projetos baseados nos temas prioritários determinados pelo Ministério da Saúde a serem executados em um período de três anos. Dentre os projetos desenvolvidos, estão a capacitação de recursos humanos, pesquisas de interesse público, estudos de avaliação e incorporação de tecnologias, desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde e projetos assistenciais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) participa do programa desde o primeiro triênio 2009-2011 e vem ampliando sua participação ao longo do tempo, por meio do aumento do número de projetos pactuados e do número de unidades organizacionais participantes do programa na Anvisa.





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